(31) 3654-2825 | 3471-9659
vendas@marconsultoria.com
Skype: mar & moripa
Auto de Infração, Multas e Penalidades Ambientais
- Sua empresa recebeu fiscalização, foi autuada e você não sabe como proceder?
- Perdeu prazo de se defender ou apresentar recurso para regularizar-se?
- Foi exigido projetos ou obras de adequação, bem como reparação ambiental no auto de fiscalização?
- Corre o risco de ser multado, penalizado e precisa de agilidade para não ser responsabilizado administrativo, penal e civilmente com base nas penalidades previstas da legislação em vigor?
- Já tem multa estabelecida fixada, caso não atenda ao Auto de Notificação ou Fiscalização?
Nossos serviços são ideais para você
Temos experiência na regularização de empresas na forma da lei, com eficiência e agilidade nos diversos órgãos públicos como IEF, Secretarias de Meio Ambiente, SEMAD, FEAM, IBAMA e ANVISA através de:
Mas, você sabe como funciona o Processo de Fiscalização?
A fiscalização é um instrumento regulamentado por lei para cumprimento da aplicação da lei orgânica municipal, através das normas de proteção e conservação do meio ambiente exercida pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, podendo, em casos eventuais, ser atribuídas a outros órgãos seccionais de apoio.
Durante o exercício da fiscalização é garantido, aos agentes fiscais, entrar e permanecer, pelo tempo que for necessário, em estabelecimentos públicos e privados, tendo acesso irrestrito aos equipamentos, documentos e informações pertinentes do objeto fiscalizado.
É cabido ao agente fiscal o direito de requisitar apoio policial para garantir o cumprimento da fiscalização, quando julgar necessário.
Tipos mais comuns de documentos gerados
Durante uma fiscalização de rotina podem ser lavrados documentos fiscais, quando identificado alguma forma de transgressão de dispositivos legais (lei, decreto, resolução, portaria e afins), desde que embasado por evidências coletadas, constatadas e registradas, no momento da fiscalização, a falta de apresentação de documentos solicitados ou execução de prática lesiva, proibida na pela legislação vigente.
Em geral, os documentos fiscais podem ser:
- Auto de Conformidade.
- Auto de Apreensão.
- Auto de Embargo.
- Auto de Infração.
- Auto de Interdição.
- Auto de Notificação.
Esses documentos fiscais podem ser lavrados contra os seguintes tipos de pessoas autuadas:
- Herdeiros, preferencialmente, ocupante do imóvel em que tiver ocorrido a infração ou o inventariante.
- Massa falida.
- Síndico e proprietários de unidades autônomas, em edificações com mais de uma unidade sem instituição regular de condomínio, ou seja , sem CNPJ ou documento similar.
- Proprietário ou possuidor do imóvel em que ocorreu a infração
- Responsável legal por pessoa jurídica constituída no local em que se constate a infração.
Segmentos de Autuação
Desde 2006, regularizamos empresas em diversos segmentos, como:
- Posto de revenda de combustíveis.
- Lava-jato de veículos e similares.
- Oficina mecânica destinada à manutenção de veículos e máquinas pesadas.
- Fabricação ou manutenção de máquinas operatrizes, tornearias e similares.
- Concessionária de veículos e máquinas pesadas.
- Garagem de ônibus, caminhões e transportadora de cargas.
- Indústria farmacéutica, clínicas de estética, saúde e estúdios de tatuagem.
- Farmácias, drogarias, fábricas de cosméticos e famácias de manipulação.
- Indústria que utilize caldeira movida a óleo, combustível ou graxa.
- Metalúrgicas, galvanoplastias e siderurgias e pinturas eletrostáticas.
- Alimentício, laticínio, frigorífico, padrarias, lanchonetes e restaurantes.
- Prestação de serviços e comércio, dentre outros.
Penalidade aplicáveis durante as autuações
O responsável por qualquer tipo de infração é obrigado a adotar medidas corretivas previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
A aplicação de uma penalidade só ocorre quando é constatado algum tipo de infração administrativa, na forma de ação ou omissão que resulte em inobservância das regras e dispositivos legais vigentes.
Dentre as mais comuns temos:
- advertência (notificação prévia) formalizada por meio de um Auto de Notificação;
- aplicação de multas;
- suspensão, total ou parcial das atividades geradoras de poluição, distúrbios sonoros até a correção das irregularidades;
- cassação de alvarás, autorizações e licenças concedidas;
- apreensão dos produtos ou objetos da infração;
- embargo de obras;
- demolição de obras;
- não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo município, enquanto perdurar a infração.
Elaboração de defesas e protocolo dentro do prazo.
Análise técnica do auto lavrado e levantamento de informações do processo junto aos órgãos ambientais.
Licenciamento ambiental, PGRS, PGRSS, PRECEND, CADRI, PTRF, PRAD dentre outros.
Fornecimento de caixas separadoras, estações de tratamento, fossas sépticas e bag para lodo.
Obras e projetos para uso de equipamentos hidrossanitários como redes de esgoto, abrigos para resíduos sólidos, drenagem pluvial, fossa séptica, biodigestor, caixa separadora de água e óleo, bag para desague de lodo, tratamento de água de poço artesiano e reuso de água para empresas em geral.
Cuidamos das condicionantes:
* Licenciamento ambiental
* PGRS (Resíduos Sólidos)
* PRECEND/COPASA
* Outorga de poços
* Projetos de adequações
* Estudo de passivo ambiental
