Regularização de Fiscalização em Prefeituras e Órgãos Ambientais

 

  • Recebeu fiscalização na sua empresa, foi autuado e não sabe como proceder?
  • Perdeu o prazo de apresentar defesa ou recurso e não sabe como proceder para regularizar-se?
  • ​Foi exigido projeto de adequação do empreendimento, reparação ambiental ou obra de adequação no auto de fiscalização lavrado contra sua empresa?
  • Corre o risco de ser multado ou penalizado e precisa de agilidade para não ser responsabilizado administrativo, penal e civilmente com base nas penalidades da legislação em vigor?​
  • Já tem multa estabelecida fixada, caso não atenda ao Auto de Notificação ou Fiscalização?

Funcionamento do Processo de Fiscalização

 

A fiscalização é um instrumento regulamentado por lei para cumprimento da aplicação da lei orgânica municipal, através das normas de proteção e conservação do meio ambiente exercida pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, podendo, em casos eventuais, ser atribuídas a outros órgãos seccionais de apoio.

Durante o exercício da fiscalização é garantido, aos agentes fiscais, entrar e permanecer, pelo tempo que for necessário, em estabelecimentos público ou privado, tendo acesso irrestrito aos equipamentos, documentos e informações pertinentes ao objeto fiscalizado, sem serem expostos aos riscos de acidentes de trabalho.

É cabido ao agente fiscal o direito de requisitar apoio policial para garantir o cumprimento da fiscalização, quando julgar necessário.

Tipos mais comuns de documentos gerados

 

Durante uma fiscalização de rotina podem ser lavrados documentos fiscais, quando identificado alguma forma de transgressão de dispositivos legais (lei, decreto, resolução, portaria e afins), sendo embasados por evidências coletadas, constatadas e registradas no momento da fiscalização como falta de apresentação de documentos solicitados ou execução de prática lesiva, proibida nos dispositivos legais vigentes.

Os documentos fiscais, em geral podem ser:

  • Auto de Conformidade.
  • Auto de Apreensão.
  • Auto de Embargo.
  • Auto de Infração.
  • Auto de Interdição.
  • Auto de Notificação.

​Esses documentos fiscais podem ser lavrados contra os seguintes tipos de pessoas autuadas:

  • Herdeiros, preferencialmente, ocupante do imóvel em que tiver ocorrido a infração ou o inventariante.
  • Massa falida.
  • Síndico e proprietários de unidades autônomas, em edificações com mais de uma unidade sem instituição regular de condomínio, ou seja , sem CNPJ ou documento similar.
  • Proprietário ou possuidor do imóvel em que ocorreu a infração.

NOSSOS SERVIÇOS SÃO IDEAIS PARA VOCÊ

A MAR Consultoria Ambiental  pode ajudá-lo a se regularizar de forma eficiente e correta, através de:

 

 

  • Elaboração e protocolo de recursos e defesas, quando cabível, em prol da sua regularização.
  • Análise técnica do auto lavrado, visando regularização dos problemas apontados pela fiscalização.
  • Elaboração de projetos diversos de adequação ambiental e sanitária para sua empresa.
  • Fornecimento de caixas separadoras de água e óleo, estações de tratamento de efluentes, fossas sépticas, biodigestores, filtros de areia e carvão, bag para desague de lodo e muito mais.
  • Execução de obras civis de instalação de equipamentos, correção de redes hidrossanitárias, regularização de poços artesianos e abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos e muito mais.

Segmentos de Autuação

 

Ao longo de 14 anos, regularizamos empresas de diversos segmentos, como:

  • Posto de revenda de combustíveis.
  • Lava-jato de veículos e similares.
  • Oficina mecânica destinada à manutenção de veículos e máquinas pesadas.
  • Oficina mecânica de fabricação ou manutenção de máquinas operatrizes, tornearias e similares.
  • Concessionária de veículos e máquinas pesadas.
  • Garagem de ônibus, caminhões  e transportadora de cargas.
  • Indústria que utilize caldeira movida a óleo, combustível ou graxa.
  • Indústria metalúrgica, galvanoplastia e siderurgias.
  • Empresas alimentícias, laticínios, frigoríficos, bebidas e cosméticos.
  • Prestação de serviços e comércio.
  • Dentre outros.

 

Penalidade aplicáveis durante as autuações

O responsável por qualquer tipo de infração é obrigado a adotar medidas corretivas previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

A aplicação de uma penalidade só ocorre quando é constatado algum tipo de infração administrativa, na forma de ação ou omissão que resulte em inobservância das regras e dispositivos legais vigentes.

Dentre as mais comuns temos:

  • advertência (notificação prévia) formalizada por meio de um Auto de Notificação;
  • multas;
  • suspensão, total ou parcial das atividades geradoras de poluição, distúrbios sonoros até a correção das irregularidades;
  • cassação de alvarás, autorizações e licenças concedidas;
  • apreensão dos produtos ou objetos da infração;
  • embargo de obras;
  • demolição de obras;
  • não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo município, enquanto perdurar a infração.

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