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Outorga de uso de recursos hídricos
O que é a outorga?
É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos em intervenção nos cursos de água ou captação de água subterrânea, rios, ribeirões e córregos.
Qual o órgão responsável pela liberação da outorga?
Cabe ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão de Águas) outorgar o direito de uso de recursos hídricos através do Decreto 47.343/2018.
Quem deve solicitar?
Pode ser solicitado para uso da água por residências ou empresa para:
- abastecimento;
- sistemas de lava jato;
- paisagismos e irrigação de culturas;
- dessedentação de animais e piscicultura;
- sistemas de suprimento de água em assentamentos;
- beneficiamento de produtos agrícola;
- indústrias/mineração, dentre outros.
Qual a modalidade da Outorga?
- Concessão: destinada à pessoa jurídica quando o uso do recurso hídrico se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência: 12 anos.
- Autorização: destinada à pessoa jurídica ou física quando o uso do recurso hídrico não se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência: 6 anos.
- Permissão: destinada à pessoa jurídica ou física sem destinação de uso com finalidade de utilidade pública e que produzam efeito insignificante no corpo de água. Prazo máximo de vigência: 2 anos.
Qual a sua finalidade
A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso, portanto a mesma poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos do não cumprimento, pelo outorgado, dos termos de outorga.
Confira aqui nossos serviços
Providenciamos os documentos para obtenção da outorga como:
- Cadastro do empreendimento no CNARH (cadastro nacional de usuários de recursos hídricos).
- Preenchimento de formulários de requerimento de outorga.
- Apresentação no órgão competente da documentação necessária.
- Acompanhamento técnico durante todo o processo.
- Realização de teste de vazão, conforme NBR 12.244.
- Instalação de horímetro e hidrômetro.
- Coleta e análise para determinação da qualidade da água do poço.
- Anotação da responsabilidade técnica (ART).
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