Adequação para credenciamento no DETRAN

Consultoria | Projetos | Obras | Serviços e muito mais

O que é

 

É um processo de adequação administrativa que empresas interessadas na prestação de serviços de desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças veículos provenientes de desmontagem devem submeter-se para serem credenciadas pelo DETRAN-MG a exercerem tais atividades.

 

Objetivos

 

Disciplinar e regulamentar processos de credenciamento de empresas interessadas em desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos nas condições abaixo:

 

  • apreendidos e inviáveis de retornarem à circulação, mesmo por meio de Leilão;
  • sinistrados e classificados como irrecuperáveis ou sinistrados de grande monta, apreendidos ou indenizados por empresas seguradoras;
  • alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.

Quem pode se credenciar

 

As Portarias 397/2017, 936/2018 e 92/2021 do DETRAN/MG dispõem sobre os requisitos para credenciamento de empresas destinadas à desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores.

 

Só podem realizar tais atividades pessoas jurídicas credenciadas junto ao DETRAN/MG.

 

Atividades credenciáveis

 

  • desmontagem de veículos automotores;
  • recuperação de partes e peças;
  • comercialização de partes e peças;
  • reciclagem de partes e peças.

Como se credenciar

 

Para obter o credenciamento, a empresa deve apresentar documentação que comprove habilitação jurídica/fiscal, projetos hidrossanitários e ambientais com registro no CREA, além de possuir um responsável técnico capacitado para a execução das atividades pretendidas.

 

O processo é informatizado, no qual deverão ser apresentados documentos, comprovantes, projetos técnicos e pagamento de taxas para verificação da idoneidade e avaliação das condições físico-operacionais das empresas requerentes.

 

Validade

 

  • Primeiro registro é um (01) ano.
  • A partir da primeira renovação passa a ser cinco (05)anos.

Renovação

 

O credenciamento deve ser renovado através do site do DETRAN, até 30 (trinta) dias antes do vencimento do credenciamento, seguido da apresentação de documentos, comprovantes e exigências técnicas cumpridas e atualizadas.

 

A ausência da renovação do credenciamento, dentro do prazo estabelecido, implica em descredenciamento automático da empresa, conforme previsto em lei.

 

E, no caso do indeferimento dos pedidos, a empresa requerente poderá recorrer da decisão no prazo máximo de 15 dias.

 

Multas

 

  • Leves: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Médias: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
  • Graves: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Penalidades

 

Estabelecimentos comerciais que exerçam atividades regulamentadas pelo processo de credenciamento e que não possuam a devida autorização expedida pelo DETRAN/MG serão notificados para se regularizarem em até 30 (trinta dias), sob pena de lacração.

 

Importante

 

  • Se for constatado problemas físicos e hidrossanitários no local pretendido para credenciamento, durante a perícia técnica, o responsável será notificado para providenciar as adequações, em até 30 dias, sob risco de ter seu pedido indeferido, processo arquivado e não poder realizar quaisquer atividades pretendidas no local.
  • Veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos, em péssimas condições, cuja autenticidade de identificação ou legitimidade de propriedade não possa ser demonstrada deverão ser encaminhados para destruição como sucata, sendo proibida a reutilização de partes e peças, salvo em casos de autorizações especiais.
entre em contato, temos serviços acessíveis Ao seu negócio
gallery/adesivo 2

Cuidamos de todas as exigências ambientais para você!

gallery/ferro velho 2
  • Estudo de viabilidade obtenção de cadastro junto ao DETRAN/MG.

  • Projetos básicos e leiaute para adequação dos locais pretendidos frente às exigências do DETRAN/MG.

  • Projetos hidrossanitários de sistemas de separação de água a óleo e gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS).

  • Fornecimento de caixas separadoras de água e óleo e canaletas de isolamento das área de desmanches.

  • Licenciamento ambiental.

  • Projetos COPASA Partes A e B (PRECEND).

  • Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para destinação de peças e sucatas inservíveis (PGRS).

  • Assessoria no âmbito ambiental junto às secretarias de meio ambiente e demais órgãos públicos.

gallery/ferro velho 3