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Certidão de Acessibilidade
O que é
A acessibilidade garante o acesso seguro e autônomo de pessoas com necessidades especiais a todas as edificações, espaços mobiliários, vias públicas, equipamentos urbanos e transporte coletivo.
O certificado de acessibilidade é o documento concedido pelas prefeituras e órgãos competentes para comprovação da adaptação das edificações existentes no atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
A norma NBR 9050 da ABNT estabelece critérios e parâmetros técnicos para a adaptação de edificações, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como idosos, obesos, convalescentes, pessoas que se submeteram a alguma cirurgia, que fazem tratamento debilitante ou precisam da presença de um acompanhante.
Quem está obrigado
Edifícios públicos e privado destinados ao serviço de uso coletivo, na construção, ampliação ou reforma, deverão ser executadas de modo que tornem-se acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
O certificado de acessibilidade é solicitado, de acordo com a legislação, nos seguintes casos:
- Aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico e na execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.
- Obtenção ou renovação do alvará de funcionamento.
- Outorga ou na renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
- Aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
- Concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
Normas aplicáveis
- ABNT NBR 9050/2020: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
- ABNT NBR 16537/2017: Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
- Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito CONTRAN.
- Lei nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Certidão de Acessibilidade
Avaliação das áreas do empreendimento do ponto de vista de acessibilidade.
Identificação dos tópicos e locais em desacordo com a legislação vigente de acessibilidade.
Emissão de parecer técnico a respeito das necessidades de adequações.
Relatório Final dos trabalhos
Ao final dos trabalhos será elaborado um relatório contendo:
- Elaboração de relatório circunstanciado de acessibilidade final acompanhado da ART do CREA.
- Protocolos de entrega de toda documentação.
- Entrega dos ofícios protocolados, com os comprovantes de comprovação de entrega.
- Prestação de informações complementares, quando solicitadas pelos órgãos públicos.
